O que é um CNPJ inapto e como isso acontece?
Um CNPJ inapto é aquele em que a empresa omite informações nas escriturações e diante da Receita Federal num período de dois exercícios consecutivos. Ou seja, se a empresa deixou de apresentar declarações e demonstrativos exigidos pelo governo, seu CNPJ poderá ser “baixado”. Isso significa uma série de impedimentos que podem comprometer as atividades, além de gerar gastos elevados.
Segundo o Leão, independentemente da finalidade da empresa, tornar o CNPJ inapto basta a omissão na entrega de documentos como:
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
- Relação Anual de Informações e Salários (RAIS)
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF), e
- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP)
- Entre outros.
Consequências do CNPJ Inapto
A inaptidão do CNPJ traz diversas complicações, sendo que a principal delas é responsabilização de seus dirigentes pelos débitos da empresa.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016: a empresa estará impedida de participar de novas inscrições, assim como a inscrição se torna inválida para fins cadastrais, além do risco de baixa de ofício da inscrição.
Caso a situação não seja regularizada a empresa poderá ser intimada e multada.
As penalidades de acordo com cada artigo da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, são:
- Art. 22 – Impedimento de participar de novas inscrições;
- Art. 29 – Possibilidade de baixa de ofício da inscrição;
- Art. 45 – Invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;
- Art. 47 – Nulidade de documentos fiscais;
- Art. 48 – Responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.
Como resolver?
Para solucionar o problema, o primeiro passo é procurar orientação de um contador.
O representante legal da empresa (ou entidade sem fins lucrativos, igreja e instituição religiosa) pode obter a relação de todas as pendências no serviço da Receita Federal, o Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC).
Fonte: Conteúdo original Arithmos
https://www.jornalcontabil.com.br/cnpj-inapto-conheca-os-riscos-para-as-empresas/
